Municípios devem concluir inscrição no Provab

Os 2.121 municípios pré-inscritos no Programa de Valorização ao Profissional da Atenção Básica (Provab) devem informar o número de profissionais que desejam e a remuneração média dos profissionais da atenção básica, para concluir a adesão ao programa. O prazo fixado é até hoje,segunda-feira (13). O não-preenchimento do formulário é critério de exclusão do Provab.

O programa oferece 3,7 mil vagas de trabalho, sendo 2 mil para médicos, mil para enfermeiros e 700 para cirurgiões dentistas. As vagas são para as pessoas que estejam interessadas em atuar nas equipes de saúde da família e outras estratégias atenção básica. A contratação dos profissionais será feita pelas secretarias municipais de saúde, com as quais será estabelecido o vínculo empregatício.

O governo federal financiará a operação dos Núcleos de Telessaúde das unidades onde estarão atuando os profissionais, bem como as atividades dos tutores, além de cursos de especialização em Saúde da Família. 

Benefícios 

Os municípios vão poder contar com profissionais 40 horas semanais, além de receber incentivos para a implantação e manutenção do Telessaúde, que permitirá às instituições de ensino superior, vinculadas ao Provab, dar suporte à atuação dos profissionais. Os municípios serão responsáveis pela contratação e remuneração dos profissionais, bem como pelo custeio de moradias quando houver necessidade.

Os profissionais de saúde que participarem do programa, além de terem uma oportunidade de trabalho, terão mais facilidade em, posteriormente, ingressar em programas de residência em qualquer especialidade e universidade pública do País. Os profissionais que tiverem boa avaliação de desempenho receberão pontuação adicional de 10% na nota final dos exames de residência médica que vierem a prestar. O objetivo do programa é reforçar os recursos humanos da atenção básica em municípios com carência de pessoal.

De acordo com o ministro Alexandre Padilha, “o Provab é mais um dos programas do Ministério da Saúde que visa reduzir as desigualdades regionais existentes em nosso País no que diz respeito ao acesso à saúde. Além disso, o programa oferece aos profissionais participantes a oportunidade de conhecer diferentes realidades e de exercer a profissão onde a população mais necessita, fortalecendo a dimensão da relevância social de sua atuação”.

Seleção dos profissionais

O processo seletivo para os profissionais está dividido em duas fases: habilitação e seleção. A fase de habilitação vai até dia 12 de fevereiro, e as inscrições devem ser efetuadas pela Internet.

Poderão se inscrever médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas que tenham concluído a graduação, e possuam registro profissional junto ao respectivo conselho de classe à época do início das atividades profissionais. Os candidatos deverão indicar, em ordem de preferência, seis localidades em que preferem atuar.

Nesta primeira edição do Provab, será firmado contrato de um ano com os profissionais que forem selecionados. Ao final desse período, os médicos que tiverem uma boa avaliação de desempenho receberão pontuação adicional de 10% na nota nos exames de residência médica que vierem a prestar.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato por e-mail.

Fonte: Ministério da Saúde

LEVAR OS CONVÊNIOS A SÉRIO!

Desvios de recursos oriundos de convênios com organizações sem fins lucrativos levaram à queda de dois ministros do governo Dilma. Diante disso, o novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo, comprometeu-se a celebrar novas parcerias apenas com Estados e municípios, na aparente suposição de que os entes políticos são imunes às irregularidades. Em seguida, a presidente editou decreto que "suspende as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos até avaliação de regularidade da execução num prazo de até 30 dias". 

Compreende-se que, diante de denúncias, o governo tente despachar a culpa para um setor "não governamental". Mas é preciso enxergar a realidade. Em alguns pontos, o decreto presidencial chove no molhado, enquanto, em outros, incorre em arbitrariedades. Ao determinar a avaliação de regularidade dos convênios, só reitera uma exigência legal a que o governo sempre esteve sujeito. Já o desrespeito ao que foi pactuado, como se convênios não representassem obrigações para as partes signatárias, é ilegalidade flagrante. 

Fato curioso é que no próprio governo há uma visão sensata sobre o problema. Em julho, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou a sociedade - ONGs incluídas - para discutir aprimoramentos da legislação sobre convênios. Em edital de seleção de projetos, o ministério reconhece: "(...) As regras que regem a fiscalização e a prestação de contas dos convênios não estão consolidadas em um único diploma legal. Na falta de uma disciplina clara e estável, é comum que alterações ocorram, não só a cada ciclo orçamentário, como também por meio das constantes alterações na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ou ainda com as recomendações do órgão interno de controle, a Controladoria Geral da União (CGU)". 

Predominantemente formada por atos do Poder Executivo - decretos, portarias, instruções - alterados ao sabor dos escândalos, a disciplina dos convênios é fonte de insegurança jurídica. O novo decreto da Presidente Dilma vem apenas confirmar esse quadro. Caso resulte numa onda de suspensão e encerramento de convênios, importantes demandas sociais deixarão de ser atendidas, uma vez que o Estado, sozinho, não terá como prestar os serviços necessários. Levar os convênios a sério significaria respeitar o perfil constitucional desse tipo de ajuste, caracterizando-os como verdadeiros instrumentos de fomento. 

A Lei nº 9.790/99, que disciplina o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui o termo de parceria, foi um passo significativo nessa direção, fixando um marco seguro, orientado por paradigmas como moralidade, profissionalismo, consensualidade e eficiência. Com alguns aperfeiçoamentos e maiores cuidados na sua execução, essa lei poderia se transformar no novo marco jurídico dos convênios. Resta saber se um regime jurídico bem estruturado para as relações do Estado com organizações sem fins lucrativos interessa ao governo e aos partidos de sua base. 

RUBENS NAVES, 69, é advogado, professor licenciado da PUC-SP e representante do Conselho Federal da OAB no "Comitê Jurídico do Projeto Jogos Limpos", coordenado pelo Instituto ETHOS. Fundador e conselheiro da Transparência Brasil. 

THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI, 31, advogado, mestrando em direito do Estado pela PUC-SP, é professor da PUC-SP e da Universidade Nove de Julho. 


Fonte: http://www.sergioboechat.blog.br/nota.php?l=b970fef29b30e7aa644c3bccd7499816