Lei Maria da Penha faz 5 anos e evento debate impactos e futuros aperfeiçoamentos

Será realizado, nos dias 3 e 4 de agosto, o Seminário Lei Maria da Penha - 5 anos, em comemoração ao aniversário da legislação que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher. Representantes do sistema de Justiça irão discutir pontos a serem aperfeiçoados na aplicação da lei para efetivar a proteção às vítimas e a punição ao agressor. A abertura será às 9h da quarta-feira (3/8), no Ministério da Justiça, e terá a participação dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Iriny Lopes (Secretaria de Políticas para as Mulheres).

Também participarão da solenidade as ministras Carmem Lúcia (Supremo Tribunal Federal) e Eliana Calmon (Superior Tribunal de Justiça), além da senadora Marta Suplicy, da deputada federal Janete Pietá e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira. Confira a programação completa.

A Lei Maria da Penha incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de medidas para assegurar à mulher o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. A constitucionalidade de alguns artigos da Lei, porém, ainda é discutida, sob o argumento de que, ao tratar de forma diferenciada homens e mulheres submetidos à violência doméstica, a Lei feriria o princípio da isonomia.

Segundo o Ministério da Justiça, o que a lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais: a mulher, ao sofrer violência doméstica, está em situação desigual perante o homem. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção.

Aguarda ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 para dar uma resposta definitiva à questão. No entanto, em março o STF já reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha ao negar um habeas corpus em favor de um réu acusado de agressão à mulher.

Fonte:

Ministério da Justiça

Lei Maria da Penha é Constitucional, diz STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição, ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. A lei que pune crimes contra as mulheres está em vigor desde 2006. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24) e elogiada pela ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial das Mulheres, que afirmou ser este um dia histórico para a causa feminina.

O questionamento da lei no Supremo foi feito por um condenado por agressão que queria suspender a pena. Cedenir Balbe Bertolini foi condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira e pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.

Um habeas corpus ajuizado por ele no tribunal tentou invalidar o Artigo 41 da Lei Maria da Penha. O artigo determina que, independentemente da pena, a Lei dos Juizados Especiais não pode ser aplicada em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se o artigo fosse declarado inconstitucional, nos casos de penas leves, as condenações poderiam ser suspensas ou substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à sociedade ou doação de cestas básicas.

Para Iriny Lopes, a decisão unânime dos ministros de não submeter a Lei Maria da Penha à Lei dos Juizados Especiais é “excepcional”. E acrescentou: "A Lei dos Juizados Especiais não tinha condições de efetivar punição de agressores", disse a ministra, que acompanhou o julgamento no Supremo.

“Eu estou duplamente satisfeita, primeiro porque tenho acompanhado situação de violência como ministra das mulheres. Segundo, porque fui relatora da Lei Maria da Penha [no Congresso] e pude ver, entre os membros do Supremo, que eles incorporaram e expressaram o que foi o objetivo do legislador”, acrescentou a ministra.

Iriny informou ainda que o governo está trabalhando para ampliar os investimentos na rede de proteção às mulheres, para que elas sejam mais bem atendidas nos guichês públicos em caso de violência. Um dos exemplos dados pela ministra é a criação de mais varas da Justiça especializadas no assunto.

Ela cobrou uma participação mais ativa da sociedade na luta contra esse tipo de violência. “Queremos que as pessoas não só cumpram a lei ou que o governo amplie a rede de proteção. As pessoas precisam mudar de postura, se indignar e denunciar”.

Fonte: Agência Brasil