Passados oito meses da aprovação da Lei 12.527 que estabeleceu o prazo para adequações de todas as instâncias de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) disponibilizarem as informações e dados públicos para o cidadão, esta realidade ainda está muito distante, tanto pelo aspecto da informação primária do cidadão, de saber que tem direito e acesso aos dados públicos, como da obrigação dos órgãos públicos de facilitarem o acesso e disponibilizarem todas as informações. Em Resende, por exemplo, dois meses depois da lei em vigor, a procura por informações é praticamente zero, mas mesmo assim as poucas informações não atingiram satisfatoriamente que as procurou e o governo municipal não consegue fornecer poucas informações antes do prazo que determina a lei.
Em Resende, nestes dois meses, a Prefeitura de Resende apesar de ter recebido apenas oito solicitações não conseguiu responder todas e muito menos conseguiu entregar a informação em tempo menor do que determina a lei. A estrutura reservada ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que foi criado a partir da lei de transparência depende do espaço físico e equipamentos da Ouvidoria: funciona no mesmo espaço e tem apenas uma funcionária que é também a coordenadora. Até mesmo o formulário de solicitação de informação é o mesmo usado pela Ouvidoria. Em nota, o governo municipal diz que “em maio deste ano, na data em que a Lei entrou em vigor, criamos o SIC, que dispõe de uma sala dentro da Ouvidoria, com uma funcionária. O serviço funciona dentro da Ouvidoria por uma questão de economia, já que o órgão dispõe de toda uma estrutura preparada para atender ao cidadão. É uma coisa nova, mas abrimos as portas por entendermos que o serviço tem que ser prestado”.
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