A Câmara de Vereadores de Resende está analisando a mensagem que proíbe o desempenho das funções de motorista e cobrador por um único funcionário nas linhas de ônibus da empresa Transportes Urbanos São Miguel que circulam pela cidade. O assunto é proposto em projeto de lei de autoria do vereador Jeremias Casemiro, o Mirim da Comissão de Fábrica (DEM). Segundo o vereador, em algumas linhas, o motorista é o responsável também pela cobrança da passagem dos usuários. No entendimento do parlamentar, o acúmulo de tarefas representa riscos à segurança dos passageiros.
A proposta de Mirim foi apresentada na mesma sessão durante a qual teve início a tramitação do projeto de lei 007/2013, cujo autor é o próprio vereador, e voltado à divulgação da cota social nas contas de água. No caso da mensagem que veda o exercício da função de cobrador pelo próprio motorista nos ônibus urbanos, Mirim aponta outros dois motivos para justificar esta sua proposição. “O acúmulo de funções pelo motorista é um fator a mais de estresse para a categoria e é uma ameaça à integridade física não só dos passageiros, mas também do próprio motorista e dos pedestres. Além disso, trata-se de um sistema que reduz o número de postos de trabalho disponíveis”, frisa o parlamentar.
O projeto de lei 006/2013, determina que a concessionária São Miguel poderá ser multada em caso de descumprimento da determinação. Outra penalidade estabelecida nesta proposição legislativa é a cassação da linha em que ocorrer a infração. A cassação seria determinada em caso de reincidência. O desempenho das funções de motorista e cobrador por um único funcionário esteve em evidência no início deste mês, quando um micro-ônibus caiu de um viaduto na pista lateral da Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, matando sete pessoas e ferindo outras quinze. O fato de o motorista exercer as duas funções na ocasião foi destacado como possível fator de estresse, o que é apontado por especialistas como causa frequente de acidentes no trânsito. “A nossa preocupação é também com os motoristas de ônibus em Resende. Sabemos que os rodoviários enfrentam diariamente um ambiente de muita tensão emocional nas ruas e avenidas da cidade devido ao movimento de veículos e pedestres nas vias que formam o itinerário dos ônibus urbanos. Ao apresentar este projeto, estamos pensando também na preservação da saúde desta categoria de importância primordial ao dia a dia dos moradores de Resende”, afirma Mirim, acrescentando que a mensagem deverá ser votada em plenário no começo do segundo semestre, caso receba os pareceres favoráveis das comissões permanentes.
Cota Social nas contas de água
Em outra iniciativa, o vereador Mirim quer que a Concessionária Águas das Agulhas Negras insira nos boletos mensais da cobrança da tarifa de água, a frase “Consumidor de baixa renda, cadastre-se para ter direito à cota social”. A proposta determina que os boletos de cobrança passem a conter informações sobre a tarifa especial destinada aos usuários de baixa renda.
A matéria – que começou a tramitar semana passada, na Câmara Municipal de Resende – já foi encaminhada ao Departamento de Consultoria Legislativa e Jurídica da instituição visando a analise quanto ao aspecto legal. Nos próximos dias, ela será encaminhada às comissões permanentes de Justiça, Obras e Serviços Públicos e Saúde e Assistência Social, nas quais vai ser estudada e, mediante pareceres favoráveis, voltará ao plenário para a respectiva deliberação dos demais vereadores.
No exercício do seu segundo mandato seguido, Mirim explica que o objetivo deste projeto de lei é facilitar a divulgação da cota social, já que boa parte da população de baixa renda ainda desconhece o benefício. Segundo ele, famílias em situação de emergência social, comprovada pela Agência de Saneamento do Município de Resende ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, também têm direito ao desconto.
Se o projeto de lei for aprovado e a concessionária do sistema de saneamento básico de Resende descumprir a medida, não inserindo o aviso nas contas de água, ela vai ser penalizada com a aplicação de multas, podendo até ter cancelado o contrato de concessão com a Prefeitura de Resende. No caso desta segunda punição, a medida ocorreria se o descumprimento ocorresse por três meses seguidos ou alternados. A concessionária do serviço na cidade é a empresa Águas das Agulhas Negras. “No nosso entendimento, muitas famílias se enquadram nos critérios da cota social, mas não são contemplados com o benefício porque certamente não sabem que ele existe. Dessa maneira, com a apresentação do nosso projeto de lei, pretendemos ampliar o alcance desta medida, ajudando também com isso a garantir o cumprimento desta legislação”, afirma Mirim.
COTA SOCIAL
Estabelecida pela lei municipal 2.582/06, a cota social dá direito a descontos na utilização do serviço de água e esgoto em Resende. O benefício é voltado para usuários que estejam abaixo da linha da pobreza e tenham consumo mensal de água tratada inferior a 13 mil litros. Para ter acesso a este direito, porém, é preciso fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e procurar uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Toyota, Itapuca, Lavapés e Jardim Esperança), visando obter o NIS (Número de Inscrição Social). A partir daí, o consumidor será encaminhado ao escritório da concessionária Água das Agulhas Negras, onde deve ser protocolado o pedido da tarifa social. Os percentuais de desconto serão informados no momento em que a solicitação for protocolada na concessionária.
Fonte:
http://www.avozdacidade.com/site/page/noticias_interna.asp?categoria=8&cod=25268
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