Com a intenção de capacitar recursos - públicos e privados - e, ao mesmo tempo, criar medidas que garantam a proteção dos animais do município, a prefeitura de Resende, criou o Programa Municipal de Incentivo ao Bem Estar Animal. A inciativa pretende conceder às pessoas físicas e jurídicas, incentivos fiscais que serão utilizados no pagamento de tributos e dedução de impostos.
De acordo com o secretário de Governo, José Antônio de Carvalho Pinto, toda pessoa que more no município há 18 anos ou empresas que não estiverem em débito com as fazendas federal, estadual e municipal, poderão participar do projeto e assim garantir dedução nos tributos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
- Nossa proposta, que será focada naqueles que estiverem com obrigações em dia, pretende criar dedução de 50% do valor dos impostos de IPTU E ISQN para todos os moradores ou empresas que destinarem ou apoiarem projetos de bons tratos para os animais caseiros e de rua do município -explicou.
Ainda de acordo com José Antônio, todos os certificados só serão emitidos após uma avaliação da Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão (Ciac). "Para que as normas do programa atinjam o foco principal, a Ciac irá avaliar todas as pessoas ou empresas participantes do projeto para que fiquem dentro das estimativas de não ultrapassar o montante de 0,50% da arrecadação da receita anual de impostos do município", afirma.
Sobre os certificados, o secretário reforçou que os documentos são considerados títulos nominais e qualquer transgressão por parte dos beneficiados implicará em sanções decorrentes da lei.
- Os certificados dos participantes terão duração de dois anos e serão considerados títulos nominais. Em caso de estarem sendo utilizados por outras pessoas ou empresas, isso implicará em ato inflacionário com sanções decorrentes da lei - revelou.
Destino do incentivo
Além de não poder ocorrer transferências do incentivo, o programa municipal também não poderá destinar seus recursos para despesas de manutenção administrativa ou pessoal.
- Mediante a apresentação do real destino de seu projeto ou até do incentivo em ajudar alguma instituição que cuide de animais no município, o programa irá beneficiar até 90% do custo total de cada projeto comprovado - revelou José Antônio.
O secretário enfatizou que algumas modalidades poderão ganhar maior ênfase nos destinos de verbas viabilizadas pelo projeto: "as modalidades de abrigo para cães e gatos, resgate e captura de animais de grande porte e procedimentos cirúrgicos de animais de qualquer espécie receberão nossa atenção especial na dedução dos impostos", adianta.
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