Li essa matéria do grande Sergio Boechat de Volta Redonda e achei muito legal. Se a moda pega.
Como resultado da mobilização popular, foi aprovada no Congresso Nacional a Lei Complementar nº 135, de 04 de julho de 2010, que é mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Esta Lei alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, incluindo outras hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Infelizmente, a Lei não foi aplicada nas eleições de 2010, só devendo ser aplicada a partir do ano que vem, nas eleições municipais.
A Lei da Transparência só trata dos cargos eletivos, deixando de fora as nomeações para os cargos comissionados, inclusive dos Secretários, RPA e os contratos por prazo determinado, o que contraria, frontalmente, o espírito da lei. Para suprir esta lacuna, os Prefeitos, Governadores e a própria Presidente da República deveriam assinar um Decreto impondo as mesmas restrições a todas as nomeações, evitando-se assim que pessoas com ficha suja assumam cargos ou empregos na Administração Pública.
Se alguém não pode ser candidato a cargo eletivo porque tem a ficha suja, por que pode assumir cargos importantes no Governo, até como ordenadores de despesas? Se alguém teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, como pode assumir o cargo de Secretário ou de Ministro? Nada mais justo que aplicar os mesmos princípios e as mesmas restrições da Lei da Transparência.
Em Volta Redonda, por exemplo, além do Prefeito que teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, temos o Diretor Geral do Hospital São João Batista, o Presidente da FEVRE e o Secretário Municipal de Ação Comunitária na mesma situação e todos exercem o cargo de Secretário ou assemelhados, sem nenhuma restrição, o que caracteriza uma total incoerência com a Lei da Ficha Limpa. Todos estão com a ficha suja, inclusive o Prefeito Municipal.
O Prefeito, não estivesse ele com a ficha suja, poderia assinar um Decreto aplicando à Administração Municipal, pelo menos ao Poder Executivo, o mesmo texto aprovado na Lei da Ficha Limpa e encaminhar uma Mensagem e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, para que fosse aplicada à toda a Administração – Poder Executivo e Poder Legislativo – o texto aprovado pelo Congresso Nacional por iniciativa popular. Sei que é pedir muito ao Governo Neto, porque ele não é capaz de fazer nada para dar mais transparência e garantir mais impessoalidade e mais moralidade ao serviço público.
Fonte: http://www.sergioboechat.blog.br/nota.php?l=55a88f3b49103d14d7f6c29682705e4e
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