A fiscalização da administração pública se fortalece com o projeto aprovado quarta-feira passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Auditoria, ouvidoria, controladoria e correição são quatro macrofunções do sistema de controle interno definidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/09 para União, estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC segue agora para votação no Plenário do Senado. Além de estabelecer o desempenho das ações por órgãos de natureza permanente, a PEC propõe que a atividade de controle seja desempenhada por servidores concursados organizados em carreiras específicas.
Para isso, acrescenta novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição, que trata da administração pública, alterando a organização das atividades do sistema de controle interno. Essa iniciativa surgiu de ¬debates realizados na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em 2008 e 2009, sobre as áreas dos controles interno e externo.
O texto incorpora sugestões e demandas de agentes públicos que atuam nesse campo, encaminhadas pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). A comissão era presidida pelo então Senador Renato Casagrande, atual Governador do Espírito Santo, que creditava frequentes denúncias de irregularidades e ineficiências na administração pública à ausência de um mecanismo "estruturado e eficaz de controle". Na avaliação dele, é indispensável montar um sistema organizado, fundado em órgãos permanentes e carreiras específicas de servidores concursados, para preservar a independência das atividades de controle interno.
Jornal do Senado Federal
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