Aprovada Ficha Limpa Estadual

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por 60 votos a favor, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 5), batizada de "Ficha Limpa Estadual".  A  emenda passa a vigorar hoje (23/11), quando vai será publicada no Diário Oficial e será incluída na Constituição Estadual. “O  Rio de Janeiro passa a ser o 2º Estado da Federação com uma emenda Ficha Limpa na Constituição Estadual”, afirma Comte. O  1º Estado foi o de Minas Gerais. A proposta veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. A Ficha Limpa Estadual é uma iniciativa dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). 

 

 A proposta se aplica a nomeação para cargos em Comissão, na esfera dos três poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário): as funções de secretário e subsecretário de Estado, procurador geral de Justiça e do Estado, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, defensor público geral, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, chefe de Polícia Civil, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros,  titulares de Delegacias de Polícia, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar e reitores das Universidades Públicas Estaduais

 

A Lei Ficha Limpa federal, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, mas a sua aplicação integral ainda depende do STF. Estabelece que pessoas ficha-suja não podem concorrer em eleições. Porém, nada impede que os ficha-suja sejam nomeados para cargos de confiança no alto escalão da administração pública.